Termos de Uso
Última atualização: Março de 2026
1. Definições
Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:
- Plataforma: o sistema "Saúde Indicadores e-SUS", disponível em subdomínios de cidigitalsolutions.com.br, desenvolvido e operado pela CI Digital Solutions.
- CI Digital Solutions: Curso Interativo Digital Solutions LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 49.300.441/0001-06, com sede em Taiobeiras-MG.
- Contratante: município, secretaria de saúde ou órgão público que contrata o serviço.
- Usuário: qualquer pessoa física autorizada pelo Contratante a acessar a Plataforma.
- Dados de Saúde: informações de pacientes e indicadores de saúde processados pela Plataforma.
2. Objeto
A Plataforma oferece ferramentas de gestão, monitoramento e análise dos indicadores de saúde municipais do Componente Qualidade do e-SUS APS, incluindo dashboards, importação de dados, geração de alertas, inteligência artificial e cruzamento de informações entre sistemas (e-SUS, SIAPS, SIPNI e SIM).
3. Cadastro e Acesso
O acesso à Plataforma é restrito a Usuários autorizados pelo Contratante. Cada Usuário recebe credenciais individuais e intransferíveis, com perfil de acesso definido pelo administrador do município (Administrador, Gestor, Equipe de Saúde ou Microárea).
O Usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as atividades realizadas com sua conta.
4. Obrigações do Contratante
O Contratante se compromete a:
- Fornecer dados corretos e atualizados para configuração da Plataforma;
- Garantir que os Usuários cadastrados estejam autorizados a acessar dados de saúde;
- Utilizar a Plataforma apenas para fins legítimos de gestão de saúde pública;
- Cumprir a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- Manter a confidencialidade dos dados de pacientes.
5. Obrigações da CI Digital Solutions
A CI Digital Solutions se compromete a:
- Manter a Plataforma disponível e funcional, ressalvadas as manutenções programadas;
- Implementar medidas técnicas de segurança para proteção dos dados;
- Fornecer suporte técnico para resolução de problemas;
- Realizar atualizações e melhorias na Plataforma;
- Tratar os dados de saúde como operadora, nos termos da LGPD.
6. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, design, algoritmos, funcionalidades e documentação, pertencem exclusivamente à CI Digital Solutions. O Contratante recebe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência do contrato.
7. Limitação de Responsabilidade
A CI Digital Solutions não se responsabiliza por:
- Decisões clínicas ou de gestão tomadas com base nos dados da Plataforma;
- Inconsistências nos dados importados de sistemas externos (e-SUS, SIAPS, SIPNI, SIM);
- Indisponibilidade decorrente de falhas em infraestrutura de terceiros (internet, servidores, DNS);
- Uso indevido das credenciais de acesso pelo Usuário;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados causados por circunstâncias fora de seu controle.
8. Suspensão e Cancelamento
A CI Digital Solutions poderá suspender o acesso à Plataforma em caso de inadimplência, uso indevido ou violação destes Termos. Em caso de cancelamento do contrato, os dados do Contratante serão mantidos por 30 dias para backup e, após este prazo, serão excluídos permanentemente.
9. Modificações
A CI Digital Solutions reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas ao Contratante com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após a comunicação implica aceitação dos novos termos.
10. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Taiobeiras, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Curso Interativo Digital Solutions LTDA
CNPJ: 49.300.441/0001-06
R. Teófilo Otoni, 222, Sala 04 — Centro, Taiobeiras-MG, CEP 39.550-000
E-mail: devmarquestaiobeiras@gmail.com